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Itaguatins, TO
A Justiça determinou a suspensão do pagamento de gratificações concedidas a servidores da Prefeitura de Aparecida do Rio Negro, no Tocantins. A decisão foi tomada após ação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que questionou a forma como os benefícios foram instituídos e distribuídos pelo município.
As gratificações poderiam chegar a 50% do salário-base dos servidores. Segundo o Ministério Público, a concessão dos valores não estaria respaldada por uma legislação específica que estabelecesse critérios objetivos para definir quem teria direito ao benefício.
Com a decisão judicial, a Prefeitura terá que comprovar, no prazo de até 30 dias úteis após ser oficialmente intimada, que interrompeu os pagamentos das gratificações.
A determinação também proíbe o município de conceder novos benefícios desse tipo enquanto não houver uma lei específica, aprovada de acordo com as exigências legais, estabelecendo critérios claros para a concessão das gratificações.
Outro ponto determinado pela Justiça é que os valores correspondentes às gratificações que deixarem de ser pagos deverão ser depositados mensalmente em juízo até que o processo seja definitivamente solucionado.
A medida permanece válida enquanto a Justiça analisa o mérito da ação apresentada pelo Ministério Público.
A Prefeitura de Aparecida do Rio Negro foi procurada para comentar a decisão judicial e apresentar sua posição sobre o caso, mas, até a última atualização, não havia enviado resposta.
