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Itaguatins, TO
O Projeto de Lei nº 014/2026, de autoria do Poder Executivo de Itaguatins, entrou no centro de uma das principais discussões políticas e administrativas do município. A proposta autoriza a Prefeitura a terceirizar uma série de serviços atualmente executados pela estrutura da administração municipal e já provoca forte reação entre vereadores, servidores públicos e entidades representativas da categoria.
Entre as atividades que poderão ser transferidas para empresas contratadas pelo município estão vigilância, motoristas, limpeza, serviços gerais, monitores, cuidadores, recepcionistas, digitadores, jardineiros, coveiros, entre outras funções distribuídas por diferentes secretarias.
A Prefeitura sustenta que a medida busca ampliar a eficiência administrativa, reduzir custos operacionais e proporcionar maior flexibilidade à gestão, com as empresas sendo escolhidas mediante licitação e submetidas à fiscalização do município.
O projeto, entretanto, passou a enfrentar forte resistência dentro da Câmara Municipal e também entre parte dos servidores.
A situação do projeto se tornou ainda mais delicada após uma reunião realizada na manhã da última terça-feira (25), na sede da Prefeitura, pelo prefeito Josemberg Vitor Barros Silva com vereadores de sua base de apoio.
Participaram do encontro os vereadores Erivaldo Sousa, Grajeiro, Roberto, Adriana do Bira, Claudenildo e Daniela.
Segundo as informações apresentadas, quatro dos parlamentares presentes manifestaram posição contrária à proposta, enquanto Claudenildo declarou apoio ao projeto e a presidente da Câmara, Daniela Martins, adotou posição neutra.
O vereador Domingos, embora integre a base de apoio do prefeito, não participou da reunião.
Também ficaram fora do encontro os vereadores de oposição Joas Brito e Cley Sales, que posteriormente declararam ser contrários ao projeto.
Com as posições manifestadas até o momento, sete vereadores aparecem contrários à proposta, um favorável e a presidente Daniela Martins se declara neutra.
Entre os contrários estão:
O único voto declarado favoravelmente é o do vereador Claudenildo.
Um dos pontos que mais repercutiram entre os servidores municipais foi a posição do vereador Claudenildo, que além de parlamentar exerce a presidência do sindicato dos servidores da Educação.
Claudenildo declarou-se favorável ao Projeto de Lei nº 014/2026, que prevê a possibilidade de terceirização de diversas atividades da administração pública.
A manifestação provocou reação entre servidores ligados à categoria. Segundo informações que chegaram à reportagem, alguns servidores passaram a solicitar desfiliação do sindicato após tomarem conhecimento do posicionamento do presidente em favor do projeto.
O episódio acrescentou uma nova dimensão ao debate, que deixou de ser exclusivamente político e administrativo e passou também a envolver a relação entre a direção sindical e os trabalhadores representados pela entidade.
É importante destacar, porém, que o pedido de desfiliação de alguns servidores não significa, por si só, que exista uma decisão coletiva da categoria contra a direção sindical. A dimensão dessa reação dependerá do número de pedidos efetivamente formalizados e das manifestações dos próprios servidores.
A posição de Claudenildo também passou a ser observada com maior atenção porque o projeto pode alcançar atividades que envolvem trabalhadores vinculados à estrutura municipal.
Outro fato que chama atenção é que o vice-prefeito José Filho também declarou ser contrário ao projeto.
Embora faça parte da administração municipal, José Filho diverge publicamente da proposta apresentada pelo prefeito.
Segundo sua manifestação, a terceirização pode atingir direitos dos trabalhadores e apresenta preocupações sob o ponto de vista trabalhista.
A divergência dentro do próprio grupo político do Executivo demonstra que o projeto ultrapassou a discussão sobre organização administrativa e passou a provocar uma divisão política dentro da própria gestão.
Do ponto de vista jurídico e fiscal, existe outro aspecto importante que precisa ser considerado.
O município está enfrentando um alerta do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins relacionado ao limite de gastos com pessoal. De acordo com o Alerta nº 702/2026, referente ao Processo de Acompanhamento nº 153/2026, Itaguatins ultrapassou, no primeiro quadrimestre de 2026, o limite de 54% da Receita Corrente Líquida para despesas com pessoal do Poder Executivo.
Entretanto, a simples terceirização de determinadas funções não significa automaticamente que essas despesas deixarão de ter repercussão para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A análise precisa considerar a natureza do contrato e se os trabalhadores terceirizados estarão efetivamente substituindo servidores ou empregados públicos.
Por isso, antes de transformar a terceirização em argumento para solucionar o problema fiscal, é necessário demonstrar, com números, qual será a economia efetiva para os cofres públicos e qual será o impacto da contratação das empresas.
A eventual aprovação do projeto não autoriza a Prefeitura a simplesmente contratar empresas sem observar a legislação.
Caso a Câmara aprove a autorização, as futuras contratações deverão respeitar as regras da Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, incluindo planejamento, definição do objeto, estimativa de custos, procedimento licitatório quando cabível, critérios de contratação e fiscalização.
Também será necessário acompanhar posteriormente quem serão as empresas vencedoras, quanto receberão dos cofres públicos, quantos trabalhadores serão contratados e quais serviços efetivamente serão transferidos para a iniciativa privada.
Outro ponto que merece atenção é a necessidade de preservar os princípios da administração pública, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O vereador Cley Sales informou que protocolou junto ao Ministério Público Estadual um pedido para que o órgão tome conhecimento do projeto e acompanhe a situação.
A iniciativa acrescenta uma nova instância de fiscalização ao debate, principalmente diante do impacto que a proposta poderá produzir na estrutura administrativa e nas relações de trabalho do município.
A sessão extraordinária que estava inicialmente prevista para quarta-feira (26) foi cancelada.
Com isso, a votação não ocorreu naquela data, e a expectativa é de que o Projeto de Lei nº 014/2026 volte à discussão da Câmara Municipal a partir de 1º de setembro.
O adiamento poderá permitir que os vereadores analisem com maior profundidade os aspectos jurídicos, financeiros, administrativos e trabalhistas da proposta.
A presidente da Câmara Municipal, Daniela Martins, declarou-se neutra em relação ao projeto.
Por exercer a presidência do Legislativo, seu papel na votação também deve observar o Regimento Interno da Câmara. Em regra, o presidente pode votar nas hipóteses previstas pelas normas internas, especialmente em situações de empate, além de outras circunstâncias regimentais.
Assim, se o cenário de sete votos contrários e um favorável permanecer até a votação e todos os vereadores mantiverem seus posicionamentos, não haveria empate que exigisse eventual voto de desempate da presidência.
Mais do que uma simples autorização administrativa, o Projeto de Lei nº 014/2026 poderá modificar significativamente a forma como o município presta determinados serviços públicos.
De um lado, a Prefeitura argumenta que a terceirização poderá trazer eficiência, redução de custos e flexibilidade administrativa.
Do outro, vereadores, servidores e representantes da categoria levantam questionamentos sobre empregos, direitos trabalhistas, qualidade dos serviços, fiscalização dos contratos, custos das terceirizações e possível substituição de trabalhadores da estrutura municipal.
Nesse cenário, a principal questão para o Legislativo não deve ser apenas “terceirizar ou não terceirizar”, mas avaliar se cada serviço que poderá ser terceirizado possui justificativa técnica, se haverá efetiva vantagem econômica para o município e se o modelo respeita integralmente a legislação.
O caso de Itaguatins reúne três questões distintas que precisam ser analisadas separadamente: o problema fiscal do município, a proposta administrativa de terceirização e a reação dos servidores e de seus representantes.
O alerta do TCE-TO exige providências para adequação das despesas aos limites legais. Entretanto, isso não transforma automaticamente a terceirização na única solução possível.
Ao mesmo tempo, o fato de o presidente do sindicato dos servidores da Educação apoiar a proposta é legítimo enquanto posicionamento político individual, mas a reação dos servidores demonstra que existe um conflito de representatividade que merece ser acompanhado.
Os pedidos de desfiliação relatados após a manifestação de Claudenildo mostram que a discussão já ultrapassou os limites da Câmara e chegou diretamente à categoria.
Por outro lado, a rejeição do projeto por sete vereadores também não encerra a questão. A votação oficial ainda não aconteceu, e os parlamentares podem manter ou modificar suas posições durante a tramitação.
O ponto mais importante será verificar o texto definitivo aprovado — caso seja aprovado — e, posteriormente, os contratos que vierem a ser celebrados.
Se houver terceirização, a população terá o direito de saber quanto o município pagará, quais empresas serão contratadas, quais serviços serão transferidos e se a medida realmente produzirá economia e melhoria na prestação do serviço público.
Até a votação, portanto, o Projeto de Lei nº 014/2026 permanece em disputa política, administrativa, sindical e jurídica, com um cenário preliminar de sete vereadores contrários, um favorável e a presidente da Câmara neutra.
A decisão final caberá ao Legislativo municipal, que terá a responsabilidade de avaliar não apenas os interesses da administração, mas também o impacto da medida sobre os servidores, os cofres públicos e a população de Itaguatins.
