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Itaguatins, TO
Uma decisão da Justiça do Tocantins determinou que a BRK Ambiental devolva aos consumidores os valores cobrados pela taxa de ligação de água. A sentença prevê ressarcimento com correção monetária e juros, além de proibir novas cobranças pelo serviço.
A medida é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). Em abril de 2025, a Justiça julgou procedente o pedido do órgão ministerial, entendimento posteriormente mantido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins em outubro do mesmo ano.
Na última segunda-feira (22), o MPTO instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento da decisão e garantir que os consumidores beneficiados recebam os valores aos quais têm direito.
Em nota, a BRK Ambiental informou que a cobrança pela ligação de água possui respaldo legal e que o assunto continua sendo discutido no Poder Judiciário. A concessionária afirmou ainda que irá fornecer todas as informações solicitadas pelo Ministério Público.
A decisão representa uma importante vitória para os consumidores e reacende o debate sobre cobranças realizadas por concessionárias de saneamento. O caso também serve de alerta para que usuários dos serviços de água e esgoto em todo o Tocantins acompanhem seus direitos e fiquem atentos às tarifas cobradas pelas empresas do setor.
Em Itaguatins, os serviços de abastecimento de água são operados pela Hidrofort, empresa distinta da BRK Ambiental. Mesmo assim, a decisão chama a atenção dos consumidores para a importância da fiscalização e da transparência na cobrança de taxas relacionadas aos serviços essenciais.
