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Itaguatins, TO
A tentativa da Prefeitura de Palmas de transferir a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul para uma organização social voltou ao centro de uma disputa judicial. Nesta quinta-feira (9), o Ministério Público do Tocantins (MPTO) reforçou o pedido de suspensão do contrato ao apresentar novos elementos que, segundo o órgão, indicam possíveis irregularidades graves no processo.
De acordo com os promotores Vinicius de Oliveira e Silva, Rodrigo Grisi Nunes e Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro, o acordo firmado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba pode ser considerado inválido por descumprir exigências da legislação federal que rege parcerias com o terceiro setor.
Entre os principais pontos levantados pelo MP está a ausência de chamamento público — etapa obrigatória para garantir transparência e igualdade de concorrência entre entidades interessadas. Os promotores também destacam a falta de ampla publicidade do processo, o que, na avaliação do órgão, compromete a lisura da contratação.
Outro fator considerado crítico é o repasse antecipado de mais de R$ 11,5 milhões à entidade, feito antes mesmo da formalização oficial do contrato. Para o Ministério Público, essa prática pode tornar o ato juridicamente nulo e levanta dúvidas sobre a regularidade da execução dos recursos públicos.
O histórico da organização social escolhida também entrou na mira. Segundo o MPTO, a entidade acumula rejeições de contas por órgãos de controle no estado de São Paulo — situação que, em tese, poderia impedir a celebração de novos contratos com o poder público.
Além das questões legais, o Ministério Público aponta falhas no processo de participação social. Não houve manifestação do Conselho Municipal de Saúde nem diálogo ampliado com sindicatos da área, o que reforça, segundo os promotores, a falta de transparência e controle social na decisão.
Diante dos indícios, o MP pede à Justiça a suspensão imediata do contrato e de qualquer novo repasse de recursos à entidade. O caso agora aguarda decisão do Judiciário, que deverá avaliar se há base suficiente para barrar a implementação do modelo.
A decisão pode ter impacto direto na gestão da saúde em Palmas e abrir precedente para outras cidades que adotam ou pretendem adotar parcerias semelhantes na administração de unidades públicas.
