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Itaguatins, TO
O Parlamento Mirim de Itaguatins aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 017/2025, que autoriza o repasse de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município. A proposta é de autoria dos vereadores Erivaldo Sousa e Cley Sales e foi votada favoravelmente por todos os parlamentares mirins.
O projeto assegura que 50% do Incentivo Financeiro Adicional, repassado anualmente pelo Governo Federal por meio do Ministério da Saúde, seja destinado diretamente aos profissionais que atuam na atenção básica e no combate às endemias. O pagamento será realizado uma vez por ano, em parcela única, no mês seguinte ao crédito dos recursos na conta do município.
De acordo com o texto aprovado, terão direito ao incentivo todos os agentes que estiverem em exercício regular de suas funções. O valor será pago de forma individualizada e proporcional, considerando o tempo efetivamente trabalhado. Profissionais que tenham sofrido sanções administrativas durante o período aquisitivo poderão perder o direito ao benefício.
O projeto também estabelece que o incentivo não possui natureza salarial, não será incorporado à remuneração dos servidores e não sofrerá incidência de encargos sociais, previdenciários ou fundiários. Além disso, os recursos utilizados para o pagamento são exclusivamente federais, sem qualquer ônus aos cofres do município.
A medida permanece válida enquanto houver repasses do Governo Federal ao município, seguindo as normas e atualizações definidas pelo Ministério da Saúde.
Para os autores da proposta, vereadores Erivaldo Sousa e Cley Sales, a aprovação representa um reconhecimento ao trabalho essencial desenvolvido pelos agentes de saúde, que atuam diretamente na prevenção de doenças e na promoção da qualidade de vida da população de Itaguatins.
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