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Itaguatins, TO
*Ação Civil Pública contra Ex-Prefeito de Praia Norte*
O Ministério Público do Tocantins apresentou uma ação civil pública contra o ex-prefeito de Praia Norte, Hochimim Araújo, e mais cinco pessoas ligadas à sua gestão, por improbidade administrativa. A ação se baseia em um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), que realizou auditoria na Prefeitura Municipal de Praia Norte e encontrou indícios de superfaturamento e sobrepreço em serviços.
*Desvio de Recursos Públicos*
A auditoria revelou que o ex-prefeito e seus assessores desviaram R$ 11.289.092,17 dos cofres públicos da prefeitura, por meio de superfaturamento em serviços. Os principais pontos da ação incluem:
- Aquisição de caixas de papel Chamex com sobrepreço de R$ 108,67 por caixa;
- Pagamentos para pavimentação asfáltica que nunca foram executadas, no valor de R$ 1.101.363,06;
- Abertura de loteamento sem a devida execução, com pagamento de R$ 405.274,72;
- Serviços de roçada, capinagem e poda de árvores sem comprovação, no valor de R$ 42.058,91;
- Aquisição de gêneros alimentícios para o Fundo Municipal de Educação sem comprovação da distribuição, no valor de R$ 240.859,40;
- Aquisição de produtos de informática para o Fundo Municipal de Educação sem comprovação da distribuição, no valor de R$ 75.769,00.
*Pedidos de Bloqueio de Bens*
A promotoria pediu o bloqueio de bens do ex-prefeito Hochimim Araújo no valor de R$ 3.065.231,47, além de outros pedidos de bloqueio de bens para os secretários e empresas envolvidas no esquema.
*Consequências*
A ação civil pública pode resultar em consequências graves para os envolvidos, incluindo a perda de bens e direitos, além de outras penalidades. O Ministério Público do Tocantins está comprometido em investigar e punir os responsáveis por atos de improbidade administrativa.
