A Câmara Municipal de Colinas do Tocantins afirmou, nesta quinta-feira (27), que irá cumprir integralmente a decisão judicial que suspendeu o processo de impeachment do prefeito Josemar Carlos Casarim, o Kasarin (Republicanos). Apesar disso, o Legislativo informou que pretende recorrer, por entender que a determinação “merece reavaliação”.

A manifestação veio um dia após o juiz José Roberto Ferreira Ribeiro, da 1ª Vara Cível da cidade, conceder uma liminar que interrompe, de forma imediata e total, a tramitação do processo de cassação. A ordem ainda proíbe qualquer votação do relatório final da Comissão Processante. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.

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Juiz vê falhas graves e risco à estabilidade institucional

Na decisão, o magistrado apontou indícios de irregularidades consideradas graves no rito adotado pela Câmara, como:

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• Falta de publicidade dos atos;

• Prazo supostamente insuficiente para a defesa do prefeito;

• Documentos administrativos com chaves de verificação inconsistentes, vinculadas a órgãos públicos diferentes.

Para o juiz, os elementos apresentados sugerem “possível ofensa a garantias constitucionais básicas”, o que exige cautela antes de qualquer avanço no processo político.

Em um trecho da decisão, ele afirma que permitir a continuidade do procedimento pode gerar “dano irreversível, não apenas ao prefeito, mas à estabilidade institucional do município”.

Câmara reage e diz que decisão foi tomada sem ouvi-la

Em nota, a Câmara confirmou ter sido notificada da liminar e garantiu que irá cumprir a ordem “em respeito ao Poder Judiciário”. Contudo, o Legislativo expressou surpresa pela forma como a decisão foi tomada.

“Causa estranheza o fato de que não fomos previamente ouvidos, especialmente porque todos os prazos legais e procedimentos foram rigorosamente cumpridos durante a tramitação do processo até este momento”, diz o texto.

A Casa ainda defendeu que todo o procedimento de impeachment foi conduzido “com legalidade, transparência e respeito ao devido processo legal”. Mesmo assim, informou que irá recorrer da decisão, utilizando os meios jurídicos disponíveis para “apresentar esclarecimentos e defender seus atos”.