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Itaguatins, TO
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) o parecer favorável ao projeto que tipifica o crime de tráfico de animais silvestres e aumenta penas para condutas como a comercialização dessas espécies.
O PL 5.809/2025 acrescenta à Lei de Crimes Ambientais um tipo penal autônomo que incrimina condutas como vender, comprar, guardar, ter em cativeiro e transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna exótica ou silvestre. A legislação atual já estabelece penas para essas práticas. O projeto, porém, cria um tipo penal específico para o tráfico de animais, abrangendo diferentes etapas da cadeia de circulação ilegal da fauna
O projeto teve origem na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados, como PL 347/2003. No Senado, recebeu parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), com uma emenda de redação. A matéria segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
A proposta eleva a pena prevista para esses crimes de seis meses a um ano de detenção para dois a cinco anos de reclusão, além de multa. As mesmas punições serão aplicadas a condutas relacionadas a substância, princípio ativo ou patrimônio genético derivados da fauna.
São previstos ainda agravantes que aumentam a pena para três a oito anos de reclusão. Entre eles, se o crime for cometido contra espécie rara ou ameaçada de extinção, com uso de arma de fogo, de gaiola ou de recipiente que submeta o animal a maus-tratos, ou com a modificação física do animal por processos como depenagem, tatuagem ou mutilação.
Também poderão ser aumentadas as penas dos crimes de exportação de peles e couros de anfíbios e répteis e de maus-tratos contra animais silvestres ou em rotas migratórias, ou contra equídeos (cavalos, jumentos e mulas).
Outra alteração é a revogação da possibilidade de perdão judicial na guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada de extinção. Hoje, nesses casos o juiz pode, consideradas as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
No relatório, o senador Otto Alencar destaca que o principal avanço do projeto é a criação de um tipo penal autônomo para o tráfico de animais, que abrange diferentes etapas da circulação ilegal da fauna.
— O tráfico de animais não se limita à captura; envolve redes de transporte, armazenamento, intermediação e comercialização. Ao destacar essas condutas em tipo próprio, o projeto aproxima a tutela penal da realidade criminológica do fenômeno. Também se mostra meritória a ampliação expressa do objeto material do tipo à fauna aquática e à fauna exótica — afirma o relator.
Otto também relaciona a proposta à vedação constitucional à crueldade contra os animais e à senciência animal, ou seja, à capacidade de vivenciar estados como dor, medo e sofrimento.
