A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 915/24 , que permite a habilitação como aquaviário do pescador com mais de 50 anos que não seja alfabetizado ou não possua escolaridade exigida, desde que frequente curso específico de formação.

O texto aprovado insere a regra na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário . Hoje, pela norma, os aquaviários devem possuir a habilitação exigida pela autoridade marítima para exercício de cargos e funções nas embarcações.

O relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), recomendou a aprovação da proposta. “A pesca artesanal sustenta comunidades costeiras e ribeirinhas e promove a conservação dos ecossistemas aquáticos”, observou o parlamentar.

“Atualmente, esses trabalhadores estão sujeitos a penalidades e não conseguem obter o registro de pescador profissional, essencial para a garantia de direitos”, afirmou o autor da proposta, deputado Albuquerque (Republicanos-RR).

“Em várias comunidades ribeirinhas, o analfabetismo não é exceção, mas regra, especialmente entre os mais idosos que não tiveram acesso ao ensino na idade certa oferecido pelo Estado”, continuou ele. “Convém admitir essa realidade.”

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.

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