Projeto para criação de Cadastro Nacional de Animais Domésticos vai à CMA

Foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (22), projeto que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Da Câmara dos Deputados e apresentado por Carlos Gomes, o PL 2.230/2022 recebeu parecer favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).

O projeto dá à União a opção de criar o cadastro, destinado apenas a animais de estimação. Animais destinados à produção agropecuária não estão incluídos, já que estes já têm registro junto aos órgãos do Ministério da Agricultura.

O cadastro será feito pelos municípios e pelo Distrito Federal em modelo comum fornecido pela União, e conterá dados pessoais do proprietário, endereço e informações sobre o animal, tais como espécie, raça e idade.

A fiscalização será feita pelos estados, para o caso de cadastros realizados nos municípios; e pela União, no caso de cadastros realizados no Distrito Federal. A responsabilidade pelos dados será do declarante, que poderá sofrer sanções penais no caso de fornecer informações falsas.

O objetivo da proposta é facilitar a localização de donos de animais abandonados, controlar zoonoses, aumentar a segurança na compra e venda de animais e combater os maus-tratos. Segundo Mecias de Jesus, “ o projeto promove um equilíbrio entre os interesses de proprietários de animais, a saúde pública, a proteção ambiental e o bem-estar animal”.