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Itaguatins, TO
Deu entrada na Câmara Municipal de Itaguatins um importante Projeto de Lei de autoria do vereador Erivaldo Sousa (União Brasil), que visa proteger os animais domésticos contra maus-tratos e abandono. A proposta, que recebeu apoio unânime dos demais parlamentares, estabelece punições para quem praticar atos de crueldade contra os animais no município.
Segundo o vereador Erivaldo, o projeto é uma resposta à crescente demanda da população por políticas públicas de proteção animal. “Esse é um projeto de grande relevância social, que visa garantir dignidade aos animais e punir quem age com crueldade. Agradeço o apoio de todos os meus colegas vereadores por abraçarem essa causa comigo”, afirmou.
A proposta segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal.
O projeto está em conformidade com a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que em seu artigo 32 prevê pena de detenção e multa para quem praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. A legislação foi reforçada pela Lei nº 14.064/2020, que aumentou a pena para até cinco anos de reclusão, nos casos envolvendo cães e gatos.
Com a sanção da nova lei municipal, Itaguatins dá um passo importante na luta pelos direitos dos animais e no fortalecimento de políticas de bem-estar animal.
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