Projeto que institui Programa CNH Cidadã é aprovado na Aleto

Projeto que institui Programa CNH Cidadã é aprovado na Aleto

O Programa CNH Cidadã, que possibilita o acesso gratuito à primeira
Carteira Nacional de Habilitação e é destinado a pessoas de baixa renda,
será instituído no Tocantins. Proposto pelo Governo do Estado, o
benefício foi aprovado na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto)
nesta quarta-feira, 2.

Devem ser beneficiadas com a gratuidade integral na emissão do
documento, pessoas que tenham renda familiar de até dois salários
mínimos ou em situação de vulnerabilidade social. A lei representa uma
conquista para os tocantinenses, pois promove a inclusão social, reduz
as desigualdades e amplia as oportunidades no mercado de trabalho.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 07/2025, o Governo pode seguir com
as etapas do programa, que estabelece cobertura de todas as taxas e
etapas – como os exames físico, mental e psicológico – na emissão da
CNH, bem como os cursos teórico e prático, além das provas de direção
veicular nas categorias A, B (ou AB), C, D e E. Pelo texto, as despesas
com o processo de habilitação para os beneficiados do programa correrão
por meio de dotações orçamentárias consignadas ao Departamento Estadual
do Trânsido do Tocantins (Detran/TO).

Os interessados em obter o benefício e que se enquadram nos grupos
sociais – como os inscritos no CadÚnico, estudantes da rede pública,
trabalhadores rurais, desempregados, egressos do sistema prisional, com
idade entre 18 e 49 anos – devem ficar atentos às próximas ações do
Governo, como a sanção da lei e a publicação de edital pelo Detran/TO,
previsto para agosto, com informações sobre as regras de participação,
datas e número de vagas.

Relevância
Durante o processo de tramitação do projeto nas Comissões de Finanças e
de Administração, Trabalho e Defesa do Consumidor, os deputados
comentaram sobre a relevância do programa e seu alcance social.

O deputado Olyntho Neto (Republicanos), presidente da Comissão de
Finanças e autor de propostas anteriores para a criação do programa de
CNH gratuita, afirmou que a habilitação gratuita é um avanço para a
inclusão social, sendo fundamental para que jovens possam acessar
empregos e atividades que dependem de locomoção.

Jorge Frederico, presidente da Comissão de Administração da Casa de
Leis, afirmou que a CNH Cidadã vai transformar vidas, garantindo acesso
ao trabalho e mais dignidade a famílias em vulnerabilidade.

Já o parlamentar Professor Júnior Geo (PSDB) enfatizou que o programa
precisa ter transparência nos critérios de seleção, devendo também ter
abrangência estadual para contemplar todas as regiões do Tocantins. O
deputado ressaltou que a CNH Cidadã tem potencial para reduzir o
desemprego entre jovens.

Lei federal
Os inscritos no CadÚnico também podem comemorar novas oportunidades
decorrentes da lei sancionada pelo Governo Federal no último dia 30 de
junho – a Lei nº 15.153/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro
para destinar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito ao
custeio da Carteira de Habilitação Nacional para pessoas de baixa renda.

A nova lei surgiu de um projeto (PL nº 3.965/2021) da Câmara dos
Deputados. Com tramitação no Senado Federal e na Câmara, o texto foi
aprovado em dezembro do ano passado.

Essa lei não interfere na autonomia dos entes federados, que executam
políticas públicas próprias. Ela se limita a viabilizar o financiamento
do programa. A iniciativa do Governo Federal visa cobrir as despesas e
taxas do processo de habilitação dos beneficiários inscritos no
CadÚnico.

Antes, a lei previa a destinação dos recursos arrecadados com multas
apenas para o custeio de sinalização e renovação de frota. Agora, além
da habilitação gratuita, a lei sancionada estabelece que os órgãos de
trânsito poderão realizar a transferência de veículos através de meios
eletrônicos. Na transferência, o contrato de compra e venda deve possuir
assinatura eletrônica de ambas as partes. A vistoria de transferência
também poderá ser feita em formato eletrônico.