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Itaguatins, TO
O Congresso Nacional concluiu nesta terça-feira (28) a derrubada do veto parcial (VET 45/2023 ) à lei que facilita a regularização de terras na Amazônia. A Lei 14.757, de 2023 , foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com 10 trechos vetados, incluindo o artigo sobre a extinção de cláusulas resolutivas de títulos fundiários para a regularização de antigas ocupações na região. A lei decorre do PL 2.757/2022 , aprovado no Senado em novembro do ano passado .
A maior parte dos itens já havia sido votada, com parte do veto parcial derrubado, na sessão do Congresso no último dia 9 de maio. O item que faltava ser apreciado (item 10) foi votado nesta terça, completando assim a derrubada do veto a todos os itens.
O item vetado previa que “os laudos que indiquem o grau de utilização da terra e o grau de eficiência na exploração produzidos há mais de cinco anos deverão, a pedido do proprietário, ser atualizados de acordo com as condições atuais da propriedade”. Na mensagem enviada ao Congresso, o Executivo havia alegado que a norma é inconstitucional e contraria o interesse público. Com a derrubada do veto, essa parte voltará a valer.
